A recomendação aprovada estabelece regras gerais para a gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações. De acordo com as novas orientações, os órgãos de segurança pública terão que utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. Além disso, a gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações serão realizadas em casos de prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais. A recomendação também prevê que interessados poderão solicitar acesso às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
Segundo o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Ele ressaltou que a decisão de criar a recomendação em vez de uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, foi tomada para apontar um horizonte do que é desejável, sem impor obrigações.
Vale ressaltar que o CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
A implementação do uso de câmeras corporais pelas polícias pode representar um avanço na transparência e na prestação de contas das atividades policiais, uma vez que fornecerá evidências visuais para investigações e protegerá tanto a população quanto os próprios agentes da lei. A medida, se aprovada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, pode ajudar a garantir a observância dos direitos individuais durante as ações policiais.