A NFS-e é um documento eletrônico criado e armazenado no Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB) para registrar as operações de prestação de serviços. Este sistema padroniza os documentos fiscais, proporcionando maior segurança nas informações. Além disso, a NFS-e busca promover o compartilhamento de dados fiscais, a redução de custos e, por consequência, o aumento da arrecadação para as administrações tributárias.
Um dos grandes benefícios é que a adesão à NFS-e é gratuita para Municípios com até 50 mil habitantes, o que facilita a implementação e adesão por parte das administrações locais. Até o momento, 1.015 Municípios já estão utilizando o portal da Nota, o que inclui 18 capitais e 997 Municípios. Para aderir ao convênio, os Municípios têm três possibilidades de formalização, podendo escolher a que melhor atenda às suas necessidades.
A primeira opção é o preenchimento e publicação do Termo de Adesão no Diário Oficial municipal ou em um jornal de grande circulação local. A segunda alternativa é preencher e enviar o Termo de Adesão pelo formulário disponível no Portal NFS-e para a Receita Federal do Brasil. Já a terceira opção é o preenchimento e envio do Termo de Adesão pelo e-CAC da Receita Federal do Brasil.
A implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional representa um avanço significativo na modernização e eficiência do sistema tributário brasileiro, trazendo benefícios tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias. Com a migração para o formato eletrônico, espera-se uma maior transparência, segurança e agilidade nos processos relacionados à prestação de serviços, fomentando assim a regularização e o aumento da arrecadação de impostos.
