A legislação vigente, a Lei 14.134/21, já prevê a possibilidade de tratamento legal equivalente para gases com características similares ao gás natural, mas o deputado argumenta que a Portaria Interministerial 274 e o Decreto 10.117/19 não abordam de forma adequada a aplicação de novas tecnologias para a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos. Esses instrumentos normativos atualmente regulam a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e definem regras para a qualificação de projetos desse tipo no Programa de Parcerias de Investimentos.
Segundo Zé Trovão, a ausência de regulamentação específica para essas novas modalidades produtivas pode sufocar o desenvolvimento das tecnologias, inviabilizando projetos que poderiam revolucionar o aproveitamento de resíduos sólidos. Por essa razão, o projeto de lei assume um caráter crucial para fomentar a inovação e o avanço tecnológico no setor de combustíveis.
A proposta aguarda análise pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com a tramitação em caráter conclusivo, a proposta pode ser votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a apreciação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões designadas ou recursos assinados por 52 deputados que solicitem a apreciação da matéria no Plenário.
Diante da relevância da proposta e do impacto que poderia causar no setor de combustíveis, é fundamental acompanhar a evolução e os desdobramentos desse projeto de lei, que tem o potencial de promover significativas mudanças no cenário energético nacional. Portanto, os debates e a análise minuciosa do Projeto de Lei 2799/23 prometem ser acompanhados com atenção pelos setores envolvidos e pela sociedade como um todo.
