De acordo com o projeto, a Reurb-E poderá ser aplicada em um único imóvel isoladamente, desde que este pertença a um núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. Além disso, instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos também poderão ser beneficiadas por essa medida.
O deputado Dr. Jaziel explicou que, embora haja entendimento de que a Reurb-E pode ser implementada por imóvel isolado, muitos municípios consideram necessária a realização apenas em um núcleo urbano completo. Com a aprovação deste projeto, profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos industriais (CFT) estarão autorizados a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para a regularização fundiária urbana.
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A aprovação dessa medida impactará diretamente a vida de inúmeras pessoas, garantindo o direito à propriedade e possibilitando o acesso a serviços essenciais. O projeto também demonstra a preocupação do legislador em oferecer soluções eficazes para a regularização fundiária, buscando atender as demandas da população que vive em áreas urbanas informais.
A tramitação desse projeto sinaliza a urgência e a importância de temas relacionados à regularização fundiária, impactando diretamente a vida de milhares de pessoas em todo o país.
