Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já prevê que a informação sobre os produtos ou serviços comercializados seja clara e precisa, bem como que cláusulas limitadoras de direitos sejam redigidas em destaque para facilitar a compreensão pelo consumidor. No entanto, o deputado Redecker argumenta que, apesar da clareza da lei, fornecedores continuam agindo de má-fé ao inserir a contratação de produtos e serviços adicionais como partes integrantes do contrato principal, o que prejudica a compreensão dos consumidores.
A proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a mudança garantiria maior transparência e proteção aos consumidores, permitindo que eles façam escolhas mais informadas.
Essa iniciativa do deputado Redecker destaca a importância de proteger os direitos dos consumidores e garantir que eles tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. Com a tramitação do projeto, será possível acompanhar e debater as possíveis mudanças no Código de Defesa do Consumidor e seus impactos na relação entre consumidores e fornecedores.
Essa proposta reflete um esforço contínuo para aprimorar as leis que regem as relações de consumo, garantindo que os consumidores estejam protegidos de práticas abusivas e tenham a liberdade de fazer escolhas conscientes e bem informadas. A transparência e a clareza nas informações sobre a contratação de produtos e serviços secundários são fundamentais para que os consumidores exerçam seu direito de escolha de forma plena e consciente.
