No comunicado, Pacheco destacou que as investigações resultaram em medidas cautelares penais de busca e apreensão, amplamente noticiadas pela imprensa. O presidente do Congresso ressaltou as notícias que apontam para a existência de uma organização criminosa dentro da Abin, com o propósito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outros cidadãos, incluindo o acesso a telefones celulares e computadores.
O ofício endereçado a Moraes expressou a preocupação de Pacheco com a gravidade dos fatos, que envolvem servidores públicos e a utilização indevida do sistema de inteligência da Abin. O presidente do Senado reforçou a violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, em particular, os artigos que resguardam a privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais.
Pacheco ressaltou que a confirmação da espionagem ilegal representaria uma grave violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição, assim como da inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar. Ele também justificou o pedido em atenção aos princípios da publicidade e transparência, fundamentos da administração pública, visando a adoção de medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional sublinhou que, se confirmado o monitoramento ilegal de deputados federais e senadores da República, as ações constituem também uma afronta às prerrogativas parlamentares, especialmente quanto à garantia de livre exercício do mandato e do sigilo de suas fontes.
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