A reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado, prevê leis complementares para regulamentar as mudanças. Assim, o projeto estabelece que a lei, se aprovada, já trate da redução da alíquota nos serviços de saneamento. De acordo com o texto do projeto, a redução beneficiaria operações desenvolvidas por empresas do setor em municípios das regiões de atuação das superintendências de desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) e também em municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
Além disso, o projeto prevê que a redução das alíquotas de referência seja submetida a uma avaliação bianual de custo-benefício. O Senado poderá restringir os municípios alcançados, ainda que dentro das áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco, àqueles com IDHM igual ou inferior ao dos municípios que não fazem parte dessas áreas de atuação.
O senador Eduardo Gomes argumenta que o saneamento básico é essencial para a inclusão social, a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação ambiental. Ele afirma que o objetivo do projeto é incentivar o setor de saneamento em regiões e municípios do Brasil com menor IDHM, visando o desenvolvimento regional e promovendo um desenvolvimento mais equilibrado do país.
Gomes destaca que o saneamento básico afeta diretamente a saúde pública da população e contribui para a preservação do meio ambiente. Ele também ressalta que investir em saneamento nessas regiões não apenas melhora as condições de vida imediatas, mas também contribui para um futuro mais saudável e sustentável.
Portanto, o projeto é visto como uma medida importante para reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento regional e a melhoria das condições de vida da população em áreas mais carentes. A proposta agora aguarda aprovação e implementação para que esses benefícios possam ser efetivamente alcançados.
