A proposta tem como objetivo flexibilizar a adesão ao Simples Nacional, estimulando a formalização e o desenvolvimento econômico do país. O relator na CLP, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ressaltou a importância da discussão sobre a possibilidade de adesão ao regime tributário diferenciado em momentos além de janeiro. Atualmente, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, proporcionando a apuração unificada de tributos com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, de acordo com a atividade e o faturamento da empresa.
Após passar pela Comissão de Legislação Participativa, o projeto seguirá para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para o Plenário da Câmara dos Deputados.
A decisão de flexibilizar o período para a opção do Simples Nacional é vista como uma medida que pode beneficiar micro e pequenos empresários, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento dos negócios. A alteração proposta pelo PLP 228/23 tem o potencial de impactar positivamente a economia do país, ao incentivar a formalização e a regularização das empresas.
Aprovado, o projeto representará uma importante mudança nas regras relativas ao Simples Nacional, impactando diretamente a gestão tributária e fiscal das micro e pequenas empresas. Dessa forma, as discussões em torno dessa proposta tendem a continuar e atrair a atenção de diversos setores da sociedade e do meio empresarial.
