Na terça-feira (20), a Comissão de Segurança Pública (CSP) irá avaliar o projeto de lei 5.070, de 2023, que propõe que policiais militares feridos em serviço tenham a opção de escolher entre se aposentar ou retornar à função, desde que mantenham sua capacidade laboral. A reunião está marcada para as 11h e o projeto é um dos quatro itens da pauta da CSP.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) é o autor da proposta, que conta com relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto altera o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O objetivo do projeto é assegurar um direito que não está previsto na legislação atual. Segundo Kajuru, o projeto é fundamentado na Lei 13.146, de 2015, que garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
O senador relator destacou que dar ao servidor a opção de escolha é do interesse da sociedade, pois permite extrair o máximo de utilidade de seus policiais, dentro de suas capacidades, para o combate à criminalidade. Segundo ele, o investimento em policiamento é uma das medidas mais importantes para a redução de crimes.
Além do projeto que trata da situação de policiais feridos em serviço, a CSP também vai analisar um projeto que promove alterações na legislação penal e de execução penal. O Projeto de Lei (PL) 2.905, de 2022, propõe mudanças nas Leis 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792/2003, 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e no Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), para regulamentar a comunicação nos estabelecimentos prisionais.
Esses são apenas alguns dos temas que serão discutidos na reunião da CSP. Há ainda outros projetos em pauta, como o que prevê a disponibilização de botão do pânico a mulheres vítimas de violência e um projeto que cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares.
Após a análise pela CSP, a decisão final sobre as proposições será dada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação desses projetos pode representar avanços significativos na legislação brasileira, refletindo em melhorias para diferentes áreas da segurança pública e do sistema penal do país.