O Projeto de Lei 2.298/2021, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), é uma das matérias que está pronta para ser analisada pela CI. Esse projeto modifica as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445, de 2007), garantindo a prioridade das escolas e creches públicas no acesso à água potável, ao esgotamento sanitário e à coleta de resíduos. A proposta também prevê que o atendimento das instituições de ensino seja incluído nas metas de curto prazo do plano de saneamento básico.
O parecer do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), é favorável ao texto e menciona dados do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância, que apontam que uma parcela significativa das escolas brasileiras não dispõe de estruturas básicas para a lavagem das mãos. Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) afirmam que 39% das escolas brasileiras não têm essas estruturas.
Outro assunto em pauta na CI é o Projeto de Lei 4.247/2021, que permite a atividade de moto-frete independentemente da categoria de registro da motocicleta. O relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destaca a intenção de facilitar a atividade de motoboys. O projeto prevê a revogação de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que regulamentavam o exercício das atividades dos profissionais de moto-frete.
Além disso, a comissão irá analisar dois projetos relacionados ao setor petrolífero, que preveem tratamento fiscal diferenciado para atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural e a revogação de benefícios fiscais em favor de empresas petrolíferas. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) é pela rejeição das duas proposições, alegando que ambas são prejudiciais à segurança jurídica e ao adequado desenvolvimento do setor.
Após a análise pela CI, as matérias seguirão para outras comissões, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Educação (CE), onde serão submetidas a novas votações e debates.
