O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei que pretende obrigar lojas e estabelecimentos comerciais a afixarem avisos sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O PL 4.530/2023, que ainda não tem relator designado, está em tramitação na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.
Coronel justifica a medida com base em casos de abusos identificados na utilização de dados pessoais de consumidores por empresas, especialmente em drogarias e farmácias. Ele argumenta que é necessário coibir essas práticas e garantir a transparência no uso dessas informações.
O projeto de lei propõe que os estabelecimentos informem adequadamente ao consumidor o que farão com os dados fornecidos, onde serão mantidos e com quem serão compartilhados. Além disso, a proposta inclui no Código do Consumidor a determinação de que os avisos sobre a proibição de exigir dados pessoais sem informação clara e adequada ao consumidor sejam de fácil visualização e leitura.
A legislação já prevê a necessidade de consentimento para o tratamento de dados pessoais, mas o projeto de Coronel busca reforçar essa garantia no Código do Consumidor.
Além da obrigatoriedade do aviso, o senador também propõe aumentar a multa aplicada aos infratores das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pelo texto proposto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar em até R$ 100 milhões, por infração, a empresa ou agente de tratamento violador da norma.
A proposta ainda está em tramitação na CTFC e, após essa fase, está prevista para tramitar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou uma emenda para suprimir a alteração na multa proposta por Coronel, argumentando que o aumento é desproporcional e poderia inviabilizar a manutenção das empresas após o pagamento da penalidade.
Caso aprovado, o projeto de lei garantirá o direito do consumidor à proteção e tratamento adequado de seus dados pessoais, uma medida importante para a segurança e privacidade dos usuários.
