O PL 2.253/2022 foi incluído na ordem do dia após um requerimento de urgência aprovado por parlamentares que reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente em decorrência da morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.
O projeto, originado da Câmara dos Deputados, passou por mais de 11 anos de tramitação e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Na retomada dos trabalhos legislativos neste mês, o projeto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O projeto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal, que trata do benefício conhecido como saidão, válido para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Além disso, o projeto também propõe regras para a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos.
Além do projeto de lei que restringe saídas temporárias, também está na pauta o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.
O PL 1.219/2023 aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023. Já a PEC 42/2023 aumenta em 25 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração e ainda passará por mais três sessões de análise antes de ser votada em primeiro turno.
O Senado deve realizar a análise destes temas importantes durante a sessão e buscar o melhor caminho para atender aos interesses da sociedade e da justiça.
