O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais compreendem a taxa devida pela prestação do serviço público de julgamento de uma ação ou recurso por parte do Poder Judiciário.
Os valores constantes do projeto serão corrigidos a cada dois anos pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, estarão isentos de pagar as custas os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e autarquias e fundações); aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; o Ministério Público e a Defensoria Pública; os autores em ações populares, civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, além das partes dos processos de habeas corpus e habeas data.
Paralelamente à atualização dos valores das custas processuais, o projeto também contempla a criação do Fejufe para receber os recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes. Este fundo será destinado à construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; e capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal, sendo vedado o uso dos recursos para custear despesas com pessoal.
Os recursos do Fejufe serão distribuídos da seguinte forma: 25% igualitariamente entre todos os tribunais regionais federais; 25% igualitariamente entre todas as seções judiciárias; e os 50% restantes serão destinados proporcionalmente ao arrecadado por cada TRF e por cada seção judiciária.
Adicionalmente, o projeto aborda a destinação dos bens ou dinheiro depositados em juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos sem que tenham sido reclamados pelos interessados, considerando-os abandonados em favor da União. Após a realização de leilão público pelo melhor preço, o produto arrecadado ou o dinheiro será destinado ao Fejufe.
Com a reportagem de Eduardo Piovesan e a edição de Geórgia Moraes, a Câmara dos Deputados dá um passo importante na atualização e modernização do sistema judiciário federal, garantindo recursos para melhorias estruturais e capacitação dos servidores e magistrados. O projeto agora aguarda aprovação do Senado para se tornar lei.
