A Lei 12.187, de 2009, estabelece 18 instrumentos a serem utilizados para a implementação da PNMC. O projeto aprovado trata especificamente de duas dessas ferramentas: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. O PL 4.816/2019 propõe que esses planos sejam avaliados anualmente e atualizados pelo menos a cada cinco anos.
Conforme o projeto, os relatórios de avaliação anual devem ser publicados eletronicamente e enviados ao Congresso Nacional até 15 de maio de cada ano. Esses documentos devem conter análise de resultados, medidas corretivas a serem adotadas quando as metas estabelecidas não forem atingidas e descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos.
O senador Alessandro Vieira destacou a importância de aprimorar a PNMC com a atualização periódica dos planos e o envio dos relatórios de avaliação ao Congresso Nacional. Segundo ele, isso fortalecerá a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima, conferindo maior visibilidade ao tema e aumentando a eficácia dessa política.
Já a senadora Augusta Brito defendeu a aprovação do texto sem alterações, ressaltando que um decreto do Poder Executivo já determina a revisão periódica do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg). No entanto, ela enfatizou a necessidade de prever em lei os instrumentos para a implementação da PNMC, uma vez que o Plano Nacional sobre Mudança do Clima não sofreu atualização desde 2008, quando foi lançado.
Segundo a parlamentar, a ausência de documentos de atualização e relatórios de avaliação dos resultados é preocupante. Ela exemplificou que, em relação à taxa de desmatamento prevista para 2017, o Plano Nacional estabeleceu 5 mil km², mas o desmatamento registrado foi de 6.947 km², quase 2 mil km² acima da meta estipulada.
Diante desse contexto, a aprovação do PL 4.816/2019 pela Comissão de Infraestrutura mostra-se como um passo importante para fortalecer a política brasileira sobre mudança do clima, garantindo maior transparência, fiscalização e eficácia na implementação das medidas previstas na PNMC. Com isso, espera-se que a Comissão de Meio Ambiente também avalie e aprove o projeto, contribuindo para o avanço desse tema relevante para o país.
