O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O texto altera a lei para estabelecer que só poderão ser apresentados projetos de lei com esse intuito após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Além disso, explicita que a lei se aplica não só à criação de dias nacionais, mas também a semanas, meses, anos e quaisquer outros períodos.
Tereza Cristina afirma que a Lei 12.345 ajudou a “conter abusos” na criação de datas comemorativas, mas ainda tem brechas que fragilizam sua eficácia. Da mesma forma, Esperidião Amin observa que ainda há casos de projetos que tramitam sem seguir rigorosamente a lei, situação que a aprovação da proposta pode resolver.
Além disso, a comissão decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021, apresentado pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de diminuir os impostos para o setor e incluir os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. No entanto, a votação foi adiada a pedido da própria relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), que informou ter sido procurada por representantes do Ministério da Fazenda que pediram um pouco mais de tempo para discutir a matéria e buscar consensos.
Assim, a CE aprovou o projeto de mudança das regras para criação de datas comemorativas e adiou a votação do projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos para a próxima semana, aguardando mais discussões sobre o tema.
