O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. O texto aprovado também aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT, incluindo um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Segundo o senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto, afirmando que a proposta tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.
O projeto já era aguardado desde a criação do CSJT através de uma resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2005, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) prever que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”.
Além disso, o texto prevê que o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT representado pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.
O projeto também estabelece as atribuições do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, como a inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho e a expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários.
Além disso, o plenário do conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência. O Centro de Pesquisas Judiciárias também será um órgão de assessoramento técnico do CSJT, responsável por fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores.
Com a aprovação do texto pelo Senado, a expectativa agora é de que ele seja sancionado em breve pela Presidência da República, para que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho possa começar a operar com sua estrutura devidamente regulamentada e definida.
