De acordo com o projeto, a prorrogação das certidões se aplica apenas às que estavam válidas no início da situação emergencial e se estende por 30 dias após o término da vigência do decreto que aprova a emergência. A medida visa proporcionar um alívio e flexibilização dos prazos para empresas e cidadãos que possam ser afetados por essas situações excepcionais.
A tramitação do projeto seguirá o rito de tramitação conclusiva, o que significa que será analisado apenas pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essa forma de tramitação dispensa a deliberação do Plenário, a menos que haja decisões divergentes entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O Projeto de Lei 1057/20 será acompanhado de perto pelos setores interessados e pelas entidades representativas dos trabalhadores, empresários e setor jurídico. A iniciativa do Senador Angelo Coronel levanta debates sobre a necessidade de medidas que possam garantir a continuidade das atividades econômicas e trabalhistas em momentos de crise e excepcionalidade.
As informações contidas neste texto foram obtidas da Agência Senado e foram redigidas pela equipe de jornalismo do “JJ”, respeitando os princípios éticos e o compromisso com a informação de qualidade. O Projeto de Lei 1057/20 representa uma das muitas iniciativas legislativas em curso para enfrentar as consequências das emergências nacionais e garantir a segurança jurídica e econômica para a sociedade como um todo.
