De acordo com o projeto, a área com identidade ecológica é definida como aquela de tamanho e características semelhantes, mesmo que localizadas em diferentes bacias hidrográficas. Esta definição vem como uma tentativa de corrigir o que Ayres classificou como um “equívoco jurídico” cometido pelo Supremo Tribunal Federal ao substituir a expressão “mesmo bioma” por “identidade ecológica” no texto do Código Florestal.
Ayres argumenta que, enquanto o bioma é um conceito técnico e bem definido, a identidade ecológica representa um conceito vago e sem respaldo na academia e na jurisprudência. O deputado destaca que esta indefinição prejudicou tanto os agricultores quanto o meio ambiente, levando à inutilização de dispositivos legais como a Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Outro ponto abordado pelo Projeto de Lei é a possibilidade excepcional de compensação de áreas de reserva legal convertidas mediante licença de órgãos ambientais até dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. Nesse caso, a área utilizada para a compensação deverá ser 30% maior do que a área convertida entre 2008 e 2015. A proposta também estabelece que a compensação poderá ocorrer por meio do cadastramento de outra área equivalente e excedente à reserva legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, desde que haja identidade ecológica.
No entanto, vale destacar que a compensação proposta no projeto também estipula uma “multa” de 30% na área a ser compensada, levando em consideração a existência do Código Florestal. A proposta seguirá para a análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Com isso, a proposta do deputado Ricardo Ayres visa pacificar a situação, buscando combinar o entendimento do Supremo Tribunal Federal com o objetivo original do Código Florestal. Acompanharemos de perto os desdobramentos desta pauta que impacta diretamente o meio ambiente e a produção agropecuária no país.
