Durante a análise no plenário virtual, está em discussão o reconhecimento da repercussão geral, mecanismo que implica que todo o Judiciário siga a decisão do STF após o julgamento de um tema. O ministro ressaltou as divergências de posicionamentos judiciais em relação à questão da “uberização”, o que gera insegurança jurídica e dificulta a definição de diretrizes claras para os cidadãos.
O julgamento virtual seguirá até o dia 1º de março, e após a decisão sobre a repercussão geral, o STF marcará uma nova sessão para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas de aplicativos. Vale ressaltar que, apesar de decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo já proferiu decisões contrárias a esse entendimento.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas, posicionamento que já foi adotado pelo plenário em casos específicos. Diante desse cenário de divergências, a unificação do entendimento sobre a relação de emprego no contexto da ‘uberização’ se torna fundamental para proporcionar segurança jurídica e clareza aos envolvidos.
A decisão de Fachin indica um passo importante para a definição de um marco regulatório claro e estável para os motoristas de aplicativos e as plataformas como a Uber, levando em consideração o impacto social e econômico desse modelo de trabalho no Brasil. Ao reconhecer a importância do tema, o STF reforça seu papel de guardião da Constituição e de garantidor dos direitos dos cidadãos.
