De acordo com o texto do projeto, as atribuições do procurador incluem prestar consultoria e assessoria, elaborar contratos, acompanhar processos indenizatórios e representar clientes em procedimentos administrativos. Além disso, o procurador precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, ter diploma de nível médio, não ter sido condenado por crime doloso, ser aprovado em exame do conselho de fiscalização da profissão e estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
Para o deputado Toninho Wandscheer, a regulamentação da profissão de procurador é essencial para garantir a proteção dos direitos das vítimas do trânsito. Segundo ele, o projeto busca assegurar a qualidade dos serviços prestados e a defesa dos direitos dos consumidores.
O PL 6148/23 seguirá um rito de tramitação conclusivo, ou seja, será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não haja divergências entre as comissões ou se não houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria em plenário, o projeto poderá ser votado apenas nas comissões designadas.
Com essa iniciativa, o deputado Wandscheer espera contribuir para a regulamentação da profissão de procurador, trazendo segurança jurídica e garantindo que os direitos das vítimas de acidentes de trânsito sejam devidamente protegidos. O projeto conta com a reportagem de Luiz Gustavo Xavier e a edição de Rachel Librelon.
