De acordo com o senador Marcos Rogério, a Constituição de 1988 prevê expressamente a competência do Congresso Nacional para conter os excessos do Poder Executivo, mas não faz menção a um mecanismo semelhante em relação ao Poder Judiciário. Para o parlamentar, é necessário estabelecer limites para o que ele descreve como “ativismo indevido do STF”, que tem proferido decisões que, na visão dele, extrapolam sua competência e chegam a criar tipos penais.
Marcos Rogério argumenta que a proposta é fundamental para frear a atuação do Supremo Tribunal Federal e também para conter eventuais abusos de poder por parte dos conselhos do Judiciário. Ele cita exemplos de outros países, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia, que já possuem mecanismos semelhantes de controle sobre as decisões do Judiciário.
O senador ressalta que a PEC poderia contribuir para aprimorar a distribuição de competências no país e corrigir distorções causadas pelo ativismo judicial. Para ele, é imprescindível garantir a existência de mecanismos eficazes para conter eventuais excessos e garantir o equilíbrio entre os Poderes.
A proposta, caso aprovada, poderá redefinir a relação entre os poderes constituídos e fortalecer a autonomia do Legislativo para fiscalizar e controlar os atos do Judiciário que extrapolarem suas competências legais.É importante salientar que a discussão em torno da PEC 2/2024 promete intensificar-se nos próximos dias, à medida que for avançando na tramitação legislativa.
