A previsão é que o processamento final tenha início na segunda quinzena de fevereiro, levando em consideração as últimas informações fornecidas pelos Entes federativos conforme o Comunicado CGSN/SE 13/2023 – Termo de Opção 2024, que está disponível na área restrita do portal do Simples Nacional e requer acesso por certificado digital.
A CNM, que integra a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, vem orientando os contribuintes que desejam contestar opções indeferidas a protocolar o pedido diretamente na administração tributária responsável pelas irregularidades que impediram a adesão ao regime, seja na Receita Federal, no Estado, no Distrito Federal ou no Município.
Para esclarecer dúvidas sobre o assunto, os gestores municipais podem entrar em contato com a área de Finanças da CNM por meio do e-mail financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6666.
Esta atualização foi feita pela Agência CNM de Notícias, trazendo importantes informações para os contribuintes e gestores municipais que estão acompanhando as novidades sobre o Simples Nacional em 2024. É fundamental que todos os envolvidos estejam atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização de sua situação tributária.
