O PL 2.425/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli e com parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), propõe a equiparação de direitos dos imigrantes residentes no Brasil no acesso aos serviços de assistência, sem discriminação baseada em nacionalidade ou condição migratória. Segundo o texto, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) deve se adequar à documentação apresentada pelo imigrante.
Outra matéria que pode ser votada é o PL 233/2022, que trata da coleta e compartilhamento de dados sobre o beneficiário final de empresas, nacionais e estrangeiras, que operam no Brasil. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o autor do projeto, que conta com relatório favorável do senador Humberto Costa. O objetivo é combater práticas criminosas como lavagem de dinheiro e corrupção.
Além desses projetos, a CRE também pode deliberar sobre o PL 4.715/2023, que permite a atuação de empresas estrangeiras no transporte aéreo doméstico no Brasil, contribuindo para aumentar a concorrência neste setor. Essa proposta, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e com parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), visa a diversificação do mercado aéreo no país.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também é destaque na pauta, com o PL 4.989/2023, que prioriza o financiamento da indústria verde no Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O texto conta com relatório favorável do senador Humberto Costa, presidente da comissão.
Além dos projetos de lei, a agenda da CRE inclui a criação de novos grupos parlamentares, como o Grupo Parlamentar Brasil-Síria, proposto pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e o Grupo Parlamentar Brasil-Equador, idealizado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Outras propostas, como a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial Brasileira, também estão na pauta.
A votação dessas matérias sinaliza a importância das relações internacionais e das questões sociais e econômicas para o Brasil, sendo essenciais para a construção de um país mais justo e competitivo. A decisão da CRE terá impactos significativos na política nacional e internacional, refletindo diretamente nas relações do Brasil com outros países e nos rumos da economia e da assistência social no país.
