Segundo Petecão, é fundamental garantir a defesa dos direitos fundamentais e a correta aplicação da legislação penal, assegurando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a presunção da inocência. O senador justifica a necessidade de avaliar se a Justiça criminal está cumprindo seu papel de forma rápida e eficaz, conforme previsto na Constituição.
O relatório que será apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) destaca a importância de medidas para proteger direitos, garantir o cumprimento da legislação e promover atualizações no sistema jurídico. Durante o período de análise, a CSP realizou várias audiências públicas com profissionais que atuam no sistema penal brasileiro, coletando informações que ajudarão na avaliação da atuação da Justiça criminal.
Dentre as sugestões levantadas nas audiências está a necessidade de ampliar o acesso à Justiça para pessoas de baixa renda, fortalecendo as defensorias públicas. Também foram discutidas questões relacionadas à legislação de drogas, sugerindo penas mais brandas para crimes de menor relevância. O tema da execução penal também foi abordado, especialmente em relação à remissão de pena e a superlotação dos presídios.
Contarato apresentou uma proposta de lei no relatório, garantindo ao investigado a possibilidade de participar de acordos penais. Além disso, na agenda da CSP há cinco itens para serem discutidos, incluindo a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e propostas de alterações na Lei Maria da Penha.
A reunião da CSP promete ser um momento importante para avaliar e propor melhorias no sistema de justiça criminal brasileiro, visando sempre a garantia dos direitos fundamentais e a justiça eficaz para todos os cidadãos.