A transmissão dos dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, ou seja, o último bimestre do ano anterior, conforme estipulado pela Lei Complementar 141/2012. Aqueles gestores que não realizarem o envio dentro do prazo estabelecido ficarão sujeitos a sanções, como o bloqueio das transferências constitucionais e a suspensão das transferências voluntárias. Além disso, o descumprimento do percentual mínimo pode condicionar essas transferências, conforme previsto nos artigos 12, 13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
Portanto, a CNM ressalta a importância da adequada prestação de contas por parte dos Municípios, a fim de garantir a transparência e o cumprimento das normas vigentes. A não observância dos prazos e das obrigações legais pode acarretar em prejuízos para a gestão municipal e para a prestação de serviços de saúde à população.
Para mais informações e orientações sobre o Siops e demais assuntos de interesse municipal, os gestores podem acessar a Agência CNM de Notícias. É essencial que os responsáveis estejam atentos e cumpram com as determinações legais, visando a correta aplicação dos recursos públicos e a eficiência na gestão dos serviços de saúde nos Municípios.