Essa foi a primeira reunião deliberativa da CRE no ano de 2024 e o objetivo do projeto é alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/1993) para assegurar que os estrangeiros tenham acesso à assistência social sem discriminação por nacionalidade ou condição migratória. A proposta também busca simplificar processos burocráticos para facilitar o acesso dos migrantes aos benefícios sociais de forma ágil.
A senadora Mara Gabrilli ressaltou a importância da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) e sua busca pela eficácia ao eliminar barreiras burocráticas que dificultavam o acesso aos direitos. Ela destacou que muitos migrantes enfrentam dificuldades no Brasil devido às condições precárias de vida e à falta de informação adequada sobre os procedimentos necessários para obter a documentação regularizada.
O relator do projeto, Humberto Costa, destacou a necessidade de definir claramente quem pode ser considerado um imigrante residente, sugerindo que aqueles que possuem autorização de residência no país se enquadrem nessa categoria. No entanto, ele ressaltou que muitos imigrantes estão em um “limbo jurídico”, aguardando a regularização de sua situação migratória mesmo após a aprovação de seus pedidos.
Uma emenda proposta pelo senador determina que o sistema de acesso à Loas seja adaptado à documentação disponível para o imigrante, atendendo a uma das principais demandas dessa população. Essa iniciativa visa garantir que todos os estrangeiros residentes no país tenham acesso aos serviços de assistência social de forma mais ágil e eficiente.
Portanto, a aprovação desse projeto de lei representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos estrangeiros residentes no Brasil e na promoção da igualdade na prestação de serviços de assistência social a essa população vulnerável.
