De acordo com Amom Mandel, o Código de Defesa do Consumidor já estabelece o direito à informação clara sobre os produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade e preço. No entanto, não há uma disposição específica sobre o que deve ser feito no caso da ausência de informação sobre o preço.
O deputado ressalta que é comum encontrar estabelecimentos que deliberadamente ocultam os preços dos produtos mais baratos, induzindo os consumidores a optarem por itens mais caros. Para combater essa prática, o Projeto de Lei propõe que o consumidor possa adquirir um produto pelo mesmo preço de um item similar próximo, mesmo que não haja informação de preço disponível.
Além disso, a proposta altera a Lei 10.962/04, que define as regras para a exposição de preços de produtos e serviços ao consumidor. A tramitação do projeto seguirá pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A iniciativa de Amom Mandel visa garantir a transparência nas relações de consumo e proteger os direitos dos consumidores diante de práticas abusivas no mercado. A proposta deve ser debatida e analisada pelos parlamentares nas próximas semanas, em busca de um consenso que beneficie a sociedade como um todo.
