O Projeto de Lei 3329/23, de autoria do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO), está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecido como Cadúnico, tenham o direito a realizar um reteste gratuito no exame de direção do Detran.
Segundo o texto do projeto, o processo de obtenção da habilitação é fundamental para a mobilidade e integração social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica tenham uma segunda chance sem custos adicionais. A proposta visa facilitar o acesso à carteira de motorista para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Entre as regras estabelecidas pelo PL 3329/23 estão a limitação do direito ao reteste gratuito a até três provas, além da primeira tentativa realizada, e a necessidade do interessado comprovar a condição de beneficiário do Cadúnico por meio de uma declaração atualizada do cadastro. Além disso, o Detran deverá divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A proposta visa garantir mais oportunidades para aqueles que mais precisam, contribuindo para a inclusão e a igualdade de acesso aos serviços de habilitação no país.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar melhores condições para a obtenção da carteira de motorista, especialmente para os mais necessitados, e promover a igualdade de oportunidades no acesso aos serviços de trânsito. Agora, cabe aos parlamentares avaliarem e debaterem a proposta para que ela possa se tornar lei e beneficiar aqueles que mais precisam.
