O ANPP é um mecanismo jurídico que permite um acordo entre o Ministério Público e o investigado, com o objetivo de estabelecer cláusulas a serem cumpridas pelo acusado. Ao final do cumprimento das condições, a pena pode ser extinta, proporcionando um benefício ao acusado. No entanto, a deputada Dayany Bittencourt destaca que a aplicação desse acordo em crimes sexuais levanta questionamentos sobre o consentimento verdadeiro da vítima.
Além de impedir a aplicação do ANPP em crimes contra a dignidade sexual, o projeto da deputada propõe um aumento na pena para o crime de importunação sexual. Atualmente, a pena prevista para esse tipo de crime é de um a cinco anos de reclusão, mas a proposta eleva esse período mínimo para dois anos. Importunação sexual é caracterizada pela prática de atos libidinosos contra alguém, sem o consentimento da pessoa.
Dayany Bittencourt ressalta que o aumento da pena para importunação sexual visa impedir a suspensão condicional do processo, um acordo entre o Ministério Público e o acusado que antecipa a aplicação da pena e arquiva o processo. Com a mudança proposta, crimes como importunação sexual terão uma punição mais rigorosa, não sendo mais passíveis de medidas despenalizadoras como o ANPP.
O projeto de lei tramitará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta surge como uma medida para fortalecer a proteção das vítimas de crimes sexuais e garantir uma punição mais adequada aos agressores.
