O Projeto de Lei 267/2024 ainda não foi encaminhado para as comissões, mas caso seja aprovado, irá alterar o Código Civil, prevendo que a questão seja discutida em uma assembleia do condomínio.
Veneziano destaca a importância da medida para aumentar a segurança e a integridade dos moradores diante da possível presença de animais silvestres. O senador ressalta que a guarda de animais silvestres já é permitida pela legislação, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente. No entanto, a Lei de Crimes Ambientais proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou captura desses animais.
Segundo o senador, a comunicação e a apresentação da documentação sobre a guarda de animais silvestres reforçam o papel da gestão do condomínio na garantia da segurança dos moradores e na legalidade das atividades realizadas nas unidades residenciais.
Veneziano menciona casos recentes que chamaram a atenção da população, como o incidente em Brasília, em julho de 2020, quando um estudante de medicina veterinária foi picado por uma cobra naja dentro de um apartamento. Além disso, em maio de 2023, uma operação da Polícia Civil de São Paulo resgatou um jacaré e outros 85 animais silvestres mantidos em cativeiro em um apartamento na capital paulista.
O projeto do senador busca evitar situações como essas, reforçando a importância da regulamentação e controle da presença de animais silvestres em condomínios, visando a segurança e a legalidade das atividades realizadas dentro desses espaços residenciais.
