Atualmente, a legislação já prevê o abatimento de dívidas para alguns profissionais beneficiados pelo Fies, como professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.
O projeto inicial de Cleitinho visava conceder o benefício exclusivamente aos advogados atuantes nas defensorias públicas. No entanto, o relator da matéria, Mecias de Jesus, acolheu uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que ampliou o alcance da proposta, estendendo o desconto para advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras áreas que prestem serviços nas defensorias públicas.
A votação do projeto estava prevista para aquela quarta-feira, mas foi adiada após um pedido de vista feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O parlamentar argumentou que era necessário avaliar com mais cautela o impacto do projeto, levando em consideração a necessidade de analisar o trabalho dos advogados que atuam especificamente nas defensorias públicas.
Diante disso, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu conceder vista coletiva e marcou a votação da matéria para a próxima reunião deliberativa. Vale ressaltar que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta, sendo o mérito avaliado posteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Além do PL 3.745/2023, a reunião da CCJ também tinha outros cinco itens na pauta. Davi Alcolumbre adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que trata da competência da União, estados, Distrito Federal e municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos. A matéria, que tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi adiada após pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Outras quatro matérias também foram retiradas da pauta a pedido dos relatores, como o PL 3.975/2023, que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxa extra pela escolha de assentos comuns, e a PEC 66/2023, que prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios. Todos esses projetos serão novamente avaliados na próxima semana, quando a CCJ se reunir para deliberar sobre as propostas em questão.
