Segundo a proposta, esses conselhos terão a função de acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, incluindo as emendas parlamentares. Caso sejam encontradas irregularidades, estas deverão ser comunicadas aos tribunais de Contas e ao Ministério Público.
Os conselhos serão compostos por, no mínimo, 15 representantes de entidades em cada esfera governamental, sem qualquer vínculo político-partidário. O mandato desses representantes será de dois anos, sendo vedada a recondução.
De acordo com o deputado José Guimarães, autor do projeto, a proposta visa fortalecer o Estado Democrático de Direito, permitindo uma maior participação e controle social nas atividades da administração pública.
O PLP 3/24 passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para votação em Plenário.
Essa iniciativa faz parte de um movimento crescente de busca por mecanismos efetivos de participação da sociedade nas decisões políticas e administrativas. A transparência e a fiscalização dos recursos públicos são fundamentais para garantir a eficiência e a idoneidade dos processos governamentais.
Com o avanço dessa proposta, espera-se contribuir para uma gestão mais transparente e responsável, fortalecendo a democracia e a proteção dos interesses da população. Acompanharemos de perto os próximos passos dessa importante iniciativa parlamentar.
