Durante a reunião, foi acolhida uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que propõe a supressão do artigo 9º do projeto, o qual proibia a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas sem autorização legal, independentemente do status do processo de demarcação, bem como de Unidades de Conservação de proteção integral. O senador Moro defendeu que a Constituição permite a exploração mineral em terras indígenas com a devida autorização do Congresso, ressaltando a importância de garantir que a população indígena seja beneficiada de maneira justa e que suas vontades sejam respeitadas.
O senador Contarato, autor do projeto, justificou a necessidade de um maior controle nas fases iniciais de produção de ouro, visando corrigir as falhas nos processos de compra que acabam legalizando ouro extraído ilegalmente. Ele alertou para o impacto do mercado bilionário de ouro extraído de forma ilegal em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia, o que tem contribuído para o aumento do desmatamento e a contaminação do meio ambiente.
Segundo dados do Instituto Escolhas, cerca de metade da produção nacional de ouro entre 2015 e 2020 foi comercializada de forma ilegal, evidenciando a falta de controle efetivo sobre a origem do metal. O projeto de lei aprovado na CAE tem como objetivo implementar regras que garantam a origem legal do ouro, restringir sua comercialização em áreas sensíveis e revogar dispositivos que favorecem a comercialização ilegal.
Entre as propostas apresentadas no projeto estão a exigência de emissão eletrônica de nota fiscal para operações com ouro e a restrição da comercialização apenas para pessoas jurídicas, visando aprimorar o monitoramento das transações. O senador Kajuru destacou a importância dessas medidas para restringir a comercialização ilegal de ouro e garantir mais transparência e controle sobre essa atividade econômica.
