Segundo Nunes, a proposta visa permitir um contraditório para os municípios que se depararem com dados indicando uma redução populacional. Isso porque a diminuição do número de habitantes impacta negativamente no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o qual é calculado com base na população.
Além disso, o PLP 263/23 prevê a criação de comitês de acompanhamento dos censos demográficos pelos municípios. Esses comitês terão a função de fornecer informações aos pesquisadores do Censo e solicitar novas visitas aos imóveis em caso de divergências nos dados levantados.
Para garantir a precisão das informações e dar suporte aos comitês, a proposta determina que órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos compartilhem suas bases de dados com informações de pessoas físicas e jurídicas sediadas no município.
Caso o Censo aponte uma queda populacional em determinado município, o projeto estabelece que este deverá elaborar um plano de ajustamento fiscal de dez anos, com medidas de redução de despesas. Os prefeitos que se recusarem a implementar tais medidas deverão justificar sua decisão à Câmara de Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade.
Atualmente, o PLP 263/23 está em fase de análise pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. A proposta busca trazer mais transparência e precisão aos dados populacionais dos municípios, refletindo diretamente na distribuição de recursos públicos.
