Atualmente, os guardas municipais têm direito ao porte de arma de fogo, assim como a ficarem em celas isoladas antes da condenação definitiva em caso de cometerem algum crime. Com a nova proposta, outros direitos serão assegurados, como o uso exclusivo de uniformes e distintivos, prioridade nos serviços de transporte e comunicação em situações de urgência, assistência jurídica e médica, além de remuneração e equipamentos adequados para o desempenho de suas funções.
A deputada Dayany Bittencourt, autora do projeto, ressaltou a importância da valorização dos guardas municipais, destacando que são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local. Segundo ela, o reconhecimento e a garantia de direitos são fundamentais para o bom desempenho desses profissionais e para a eficácia de suas ações no combate à criminalidade e na preservação da ordem pública.
O PL 382/24 está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta segue em caráter conclusivo, o que significa que será votada apenas pelas comissões responsáveis, sem a necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja divergências entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário.
A iniciativa de Dayany Bittencourt reflete a preocupação em garantir melhores condições de trabalho e reconhecimento para os guardas municipais, reconhecendo a importância de seu papel na segurança pública e na manutenção da ordem. A valorização desses profissionais é essencial para promover uma atuação eficaz e eficiente no combate à criminalidade e na proteção da população.
