O objetivo do projeto é regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. Vale ressaltar que a lei não se aplica a máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia, como os games online de criação de times virtuais com jogadores reais, os quais já são regulados por legislações específicas.
Uma das principais medidas previstas no projeto são os benefícios fiscais destinados aos criadores de jogos eletrônicos. Eles poderão contar com um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, bem como acesso a incentivos fiscais previstos na Lei do Audiovisual e na Lei do Bem, que contempla a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para atividades de pesquisa tecnológica e inovação.
Além disso, os negócios inovadores dentro do setor de jogos eletrônicos receberão tratamento especial, com um processo simplificado de formalização. O projeto também estabelece que os jogos destinados a crianças e adolescentes devem possuir restrições para transações comerciais, exigindo autorização dos responsáveis para realizar compras dentro dos games.
Outro ponto relevante é a permissão para menores de idade trabalharem na criação de jogos eletrônicos, desde que respeitadas as leis trabalhistas e os direitos das crianças e adolescentes. Não será necessário obter qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores atuarem nesse mercado.
Com a aprovação desse projeto de lei, espera-se que o setor de jogos eletrônicos no Brasil seja impulsionado, gerando benefícios tanto para os desenvolvedores quanto para os consumidores, com regras claras e incentivos fiscais para fomentar a inovação e o crescimento do segmento.
