A relatora responsável por apresentar o parecer favorável à proposta foi a deputada Laura Carneiro, do PSD-RJ. O parecer foi referente ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3443/21, que foi originalmente proposto pela ex-deputada Paula Belmonte, do DF. A proposta foi discutida em caráter conclusivo na CCJ e poderá seguir seu caminho para o Senado, a menos que haja um recurso para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
No Brasil, atualmente, existem 3.334 fundos voltados para os direitos da criança e do adolescente, mantidos por diferentes esferas governamentais. Esses fundos foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Caso essa proposta seja aprovada, o contribuinte pessoa física poderá destinar mensalmente até 6% do Imposto de Renda apurado para um fundo de sua escolha que beneficie diretamente os direitos da criança. Atualmente, a legislação permite apenas doações anuais na hora da declaração do IR.
Além disso, a proposta estabelece que o contribuinte deverá indicar ao empregador o valor que deseja destinar mensalmente, sendo permitida a dedução por apenas um empregador, no caso de múltiplos empregos. O repasse será feito pelo empregador para o fundo escolhido após o recolhimento mensal do imposto retido na fonte. O fundo beneficiado emitirá um recibo ao doador e a doação será anotada no Informe de Rendimentos do funcionário.
Essa mudança legislativa foi recebida com entusiasmo por diversos deputados, como Chico Alencar, do Psol-RJ, que destacou a importância da transparência nas contribuições financeiras e na destinação de recursos. O deputado Orlando Silva, do PCdoB-SP, ressaltou que o projeto permite que o contribuinte escolha a política pública que deseja apoiar com parte de sua obrigação tributária.
Essa iniciativa representa um avanço democrático significativo para o país, colocando nas mãos dos cidadãos a decisão sobre o destino de parte de seus impostos, promovendo assim uma maior participação e engajamento da sociedade nas questões sociais.
