A proposta busca tornar lei a jurisprudência existente sobre o assunto, que considera as empresas responsáveis por acidentes causados por motoristas cadastrados em suas plataformas. Dessa forma, tanto o motorista quanto a empresa seriam condenados ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais em caso de acidente.
Mourão defende que o Código de Defesa do Consumidor equipara os motoristas de aplicativo e as empresas de transporte por aplicativo à condição de fornecedor. Segundo o Código, as vítimas de acidentes de consumo são todas as pessoas que sofreram algum dano oriundo da relação de consumo, mesmo que não sejam destinatárias finais do serviço.
Além do PL 1.598/2023, a pauta da reunião da CAE inclui outros projetos de grande importância. Um deles é o PL 675/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que propõe o perdão de dívidas referentes a empréstimos feitos por associações comunitárias do município de Rosário (MA) durante a construção de um polo de confecções na cidade. O texto visa corrigir uma injustiça em que associações foram responsabilizadas por empréstimos fraudulentos feitos por empresários.
Também estão na pauta projetos que tratam da reserva de vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas, da atuação de servidores públicos como microempreendedores individuais e da alteração dos valores mínimos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federados. A reunião está marcada para as 10 horas e promete debates acalorados sobre esses importantes temas.
