O documento, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, estabelece normas que visam garantir maior eficiência e qualidade no atendimento público em Alagoas. Segundo o decreto, todos os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas pelo Estado, bem como outras entidades e empresas prestadoras de serviços públicos, devem assegurar o direito à participação dos usuários e disponibilizar mecanismos efetivos e ágeis de proteção e defesa dos direitos previstos nas leis citadas.
A controladora-geral do Estado, Adriana Andrade, destacou a importância do decreto como um avanço significativo para o Governo de Alagoas, que busca aprimorar o serviço prestado à população e facilitar a participação do cidadão no controle social. Além disso, a superintendente de Ouvidoria e Transparência da CGE, Liana Batinga, explicou que todos os itens da Lei Federal 13.460/2017 foram regulamentados, incluindo a Carta de Serviços, Avaliação dos Serviços, Ouvidoria, Manifestação dos Usuários e Conselho de Usuários.
A CGE atuará como órgão central de monitoramento das informações da Carta de Serviços ao Usuário dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, garantindo a transparência e qualidade no atendimento. O decreto também estabelece padrões de qualidade, como tempo de espera para o atendimento, prazos de provimento dos serviços, orientações para comunicação com os usuários e procedimentos para acolhimento de sugestões e reclamações.
Com essa iniciativa, o Governo de Alagoas reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social e a criação de um Governo Digital, inclusivo, acessível e humano, garantindo o acesso dos cidadãos aos serviços públicos essenciais.
