A controladora-geral Adriana Andrade ressaltou a importância desse decreto, destacando o compromisso do Governo de Alagoas em aprimorar os serviços prestados à população, facilitando a participação do cidadão no controle social. Além disso, a superintendente de Ouvidoria e Transparência da CGE, Liana Batinga, explicou que todos os aspectos da Lei Federal 13.460/2017 foram regulamentados, incluindo a Carta de Serviços, Avaliação dos Serviços, Critérios de Qualidade, Ouvidoria, Manifestação dos Usuários e Conselho de Usuários.
Esses dispositivos já são oferecidos pelo serviço público estadual, mas com a regulamentação proporcionada pelo decreto, a gestão pública terá mais segurança para atender às necessidades e demandas da sociedade alagoana, conforme destacado por Liana Batinga.
A iniciativa do Governo de Alagoas de regulamentar a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários do Serviço Público visa aprimorar a qualidade do atendimento e fortalecer a relação entre os órgãos públicos e os cidadãos. Com a implementação dessas normas, espera-se uma melhoria significativa na eficiência e transparência dos serviços públicos oferecidos no estado.
Portanto, a publicação do Decreto 95.980 representa um avanço importante para a administração pública em Alagoas, demonstrando o compromisso do governo em promover um atendimento de qualidade e em promover a participação ativa da sociedade no controle e monitoramento dos serviços públicos.
