O PL 592/2023, se aprovado, estabelecerá novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, garantindo direitos aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou suspensão de contas. Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a inclusão da personalidade civil da pessoa dentro do âmbito digital, reconhecendo o direito à existência em comunidades virtuais e redes sociais, vedando o anonimato.
O senador explicou que o projeto foi elaborado a partir da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, também conhecida como MP das Fake News, que foi devolvida pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, por considerar que suas previsões eram contrárias à Constituição. O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apoia a proposta e argumenta que as regras atuais do Marco Civil da Internet são insuficientes e geram prejuízos à liberdade de expressão no ambiente virtual.
Caso seja aprovado na CCDD, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), onde será avaliado em decisão terminativa. Além do projeto de lei do senador Seif, a CCDD também votará uma série de projetos de autorização para o funcionamento de rádios comunitárias, bem como pedidos para a realização de audiências públicas para debater temas como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e direitos trabalhistas para trabalhadores por aplicativo.
Portanto, a reunião da CCDD promete ser de grande importância para a discussão e definição de questões fundamentais relacionadas à comunicação e direito digital no país. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse encontro para manter nossos leitores informados sobre as decisões tomadas.