O Projeto de Lei 1.776/2023, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a Lei 11.977, de 2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, para garantir que o registro do imóvel seja feito em nome da mulher durante a vigência da união, independentemente do regime de bens, exceto nos casos em que tenham sido utilizados recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A senadora Damares ressaltou a importância da aprovação da proposta, destacando que há mais de 38 milhões de domicílios chefiados por mulheres no Brasil e que é fundamental proteger e garantir os direitos dessas mulheres. Já a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que o projeto contribui para a igualdade de gênero, promovendo a justiça social e reduzindo as desigualdades.
Segundo Dorinha, a melhoria da situação econômica e social das mulheres, seja por meio da educação, da renda ou do patrimônio, impacta positivamente no bem-estar social de toda a população. A medida foi elogiada pela senadora Damares, que reforçou a importância de proteger as mulheres e garantir sua segurança patrimonial.
A aprovação desse projeto representa um avanço na luta pela igualdade de gênero e pela proteção dos direitos das mulheres no Brasil, fortalecendo a segurança e a estabilidade das famílias chefiadas por mulheres. A expectativa agora é que a medida seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente no plenário do Senado, para que possa entrar em vigor e beneficiar as viúvas que adquiriram imóveis por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
