Apesar de existir desde 2005, a Constituição previa que as competências do CSJT seriam definidas em lei, o que foi efetivado agora com a sanção presidencial. Não houve vetos ao texto, que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
De acordo com a nova lei, o CSJT funcionará junto ao TST e contará com 12 membros, incluindo o presidente e vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, três ministros do TST eleitos pelo Pleno, cinco presidentes de tribunais regionais de diferentes regiões do país e um juiz do trabalho titular de Vara do Trabalho, também eleito pelo TST.
Durante a tramitação do projeto no Congresso, foi incluída a figura do juiz do trabalho, que terá mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução. Além disso, o Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT e a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho terá direito a assento e voz no conselho, mas sem direito a voto.
O CSJT terá competências como exercer o controle de legalidade dos atos administrativos dos tribunais regionais do trabalho e examinar a legalidade das nomeações para cargos na Justiça do Trabalho. A lei também prevê as competências do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e a possibilidade de criação de comissões para estudo de temas específicos.
