A decisão do STF, com 7 votos a favor e 5 contra, determinou que os aposentados não têm direito de escolher a regra mais benéfica para o recálculo de seus benefícios previdenciários. A mudança de entendimento se deu ao julgar as ações de inconstitucionalidade em questão, e não o recurso extraordinário que havia garantido aos aposentados o direito à revisão.
Os ministros consideraram constitucionais as normas previdenciárias de 1999, afirmando que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional para os aposentados, mesmo que um cálculo mais favorável seja viável. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário, defendendo que é necessário zelar pela sustentabilidade do sistema.
Além de Barroso, outros ministros como Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a revisão, enquanto André Mendonça e Cármen Lúcia foram favoráveis ao recálculo dos benefícios. Em 2022, quando o STF tinha composição diferente, havia sido reconhecida a possibilidade da revisão da vida toda, permitindo que aposentados que ingressaram com ação judicial pudessem requerer o recálculo de seus benefícios levando em conta todas as contribuições realizadas ao longo da vida.
A questão principal é se os aposentados terão direito ou não de incluir as contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de seus benefícios, já que a reforma da previdência de 1999 excluiu essas contribuições da conta. Com essa decisão do STF, a discussão sobre a revisão da vida toda ganha um novo capítulo, impactando diretamente os beneficiários do INSS e gerando debates sobre os rumos da previdência social no país.
