Atualmente, o código já prevê que a autoridade de aviação civil deverá expedir um regulamento específico para aeródromos situados na Amazônia Legal. A inclusão da cabotagem aérea como um dos tópicos do regulamento é uma das principais novidades trazidas pelo projeto apresentado por Lopes.
Um dos pontos abordados no código em vigor é a restrição para que apenas empresas constituídas sob leis brasileiras, com sede e administração no país, possam operar voos domésticos no Brasil. Com a introdução da cabotagem aérea, empresas estrangeiras teriam a possibilidade de atuar em alguns trechos desse mercado.
A deputada justificou a proposta ao destacar que há um desinteresse das grandes companhias aéreas brasileiras em operar com regularidade nas diversas rotas dentro da região amazônica. Segundo Lopes, somente três companhias controlam mais de 99% do mercado de transporte aéreo no Brasil, o que limita a competição e a oferta de serviços na região.
O Projeto de Lei 539/24 seguirá em tramitação e será analisado por diversas comissões na Câmara dos Deputados, incluindo as comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta de alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica visa melhorar a conectividade e promover o desenvolvimento do transporte aéreo na Amazônia Legal, atendendo a uma demanda urgente nessa região do país. O debate sobre a abertura do mercado aéreo para empresas estrangeiras promete gerar discussões acaloradas no Congresso Nacional nos próximos meses.