O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, apontou uma redução de R$ 9,49 bilhões na previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. Com essa atualização, a projeção inicial de R$ 35,35 bilhões passou para R$ 25,86 bilhões neste ano.
Durante a votação no Congresso, a lei que limita o uso de incentivos fiscais foi parcialmente desidratada, incluindo não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços como beneficiários do mecanismo. Em contrapartida, foi estabelecida uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões que deixaram de pagar nos últimos anos. O ministro da Fazenda na época da aprovação, Fernando Haddad, manteve a estimativa de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.
Através das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova lei restringiu o uso do mecanismo somente para investimentos pelas empresas, excluindo os custeios.
Outras previsões de arrecadação também foram eliminadas no Relatório, como os R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia proposto a derrubada desse mecanismo, mas o Congresso decidiu mantê-lo parcialmente, reduzindo a possibilidade de uso abusivo pelas empresas.
Além disso, o Relatório também retirou a estimativa de arrecadação de R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de até US$ 50.
Com essas atualizações no documento, o governo enfrenta desafios para alcançar a meta de zerar o déficit primário neste ano, estimado em R$ 168 bilhões. A expectativa de arrecadação desses recursos extras ainda depende de possíveis revisões nos próximos relatórios, diante das incertezas do cenário econômico atual. A revisão de gastos do INSS e outras medidas podem auxiliar na compensação de possíveis quedas de receita.
