O relator do projeto, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou a importância da proposta para garantir uma maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. Segundo Solano, o projeto dá concretude aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, especialmente após a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Porém, foi aprovado um requerimento de urgência para o projeto, o que pode acelerar sua tramitação e levá-lo diretamente para votação no Plenário.
O projeto também prevê a inclusão do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007, como documentos que preveem direitos fundamentais a serem difundidos pelos poderes constituídos no país, em todas as esferas de atuação.
Caso a proposta seja aprovada, as pessoas com deficiência terão seus direitos mais amplamente divulgados em programações de emissoras públicas de radiodifusão, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, e nos contracheques dos servidores federais.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei 4396/23 pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência representa um avanço na proteção e inclusão das pessoas com deficiência no Brasil. A próxima etapa será o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da decisão final em Plenário.
