O voto de Mendes foi motivado por um pedido de habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é suspeito de ter solicitado a servidores de seu gabinete o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como “rachadinha”. As investigações sobre o caso começaram em 2013, quando Marinho era deputado federal. Posteriormente, ele foi eleito vice-governador do Pará e depois senador, cargo que ocupa atualmente.
Para o ministro Gilmar Mendes, é necessário ampliar o foro privilegiado para garantir a estabilidade e a continuidade do processo criminal, evitando mudanças de competência no decorrer das investigações. Ele enfatizou que a restrição atual do foro por prerrogativa de função causa instabilidade no sistema de Justiça.
O julgamento do caso está acontecendo no plenário virtual do STF, no qual os ministros votam sem a necessidade de uma deliberação presencial. Até o momento, Gilmar Mendes foi o único a votar, concedendo o habeas corpus para que a ação penal seja processada e julgada pela Corte Suprema.
A proposta de Gilmar Mendes representa uma mudança nos contornos do foro privilegiado, estabelecidos pelo STF em 2018, quando o alcance do instituto foi restrito para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em relação a ele. Se aprovado, o voto de Mendes garantirá a competência do Supremo Tribunal Federal também para casos de crimes comuns ocorridos antes do mandato e sem ligação com o exercício da função pública.
O debate sobre o foro privilegiado ganha relevância no contexto atual, especialmente após a prisão do deputado Chiquinho Brazão, apontado como um dos líderes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista. Brazão, que era vereador no Rio de Janeiro durante o crime, foi preso em 2019 após se tornar deputado federal. A análise do STF sobre o tema demonstra a importância de rever as regras do foro privilegiado para garantir uma justiça eficaz e equitativa.
