Essa decisão do presidente do Senado teve como base o argumento da regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para que uma lei que altera tributos entre em vigor. Caso a validade da MP fosse prorrogada, a partir desta terça-feira, as prefeituras passariam a pagar uma alíquota maior de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos. Portanto, a decisão de Pacheco evitou esse aumento abrupto nos custos para os municípios.
Além disso, outra parte da MP, que tratava do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve sua validade prorrogada por mais 60 dias, permitindo que continue em discussão no Congresso.
Essa decisão de Pacheco tem repercussões significativas no cenário político e econômico do país. Ao optar por não prorrogar a desoneração da folha para os municípios, ele indica a necessidade de um debate mais amplo e aprofundado sobre o tema, defendendo que questões tão relevantes não devem ser tratadas por meio de medidas provisórias, mas sim por projetos de lei.
A cronologia dos eventos anteriores também é relevante para entender o contexto em que essa decisão foi tomada. O Congresso havia aprovado um projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha para determinados setores da economia, mas o presidente vetou a proposta. Após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202/2023, que gerou controvérsias e reações no Congresso.
Dessa forma, a atuação de Rodrigo Pacheco em relação à MP 1.202/2023 reflete não apenas uma questão técnica e jurídica, mas também a busca por um debate transparente e democrático sobre um tema de grande impacto para as finanças públicas e o setor empresarial. A decisão de não prorrogar a desoneração da folha para os municípios indica a importância de se buscar soluções mais sólidas e duradouras por meio do processo legislativo adequado.
