Rodrigo Pacheco defendeu sua decisão destacando o princípio da separação dos Poderes da República, alegando que o poder de editar medidas provisórias não deve anular uma decisão tomada pelo Poder Legislativo. Segundo o presidente do Congresso, a MP em questão estaria em conflito com esse princípio.
A MP provocou atritos com o Legislativo, uma vez que o Congresso Nacional havia recentemente derrubado o veto presidencial que barrava a desoneração dos impostos para os municípios e os 17 setores econômicos. O governo, por sua vez, alegava que a reoneração era necessária para cumprir a meta de déficit fiscal zero prevista para 2024.
A exclusão da reoneração dos municípios brasileiros da MP gerou debates sobre a forma como mudanças tributárias devem ser implementadas. Rodrigo Pacheco ressaltou que a discussão sobre esse tema deve ocorrer por meio de um projeto de lei, que garante mais previsibilidade e segurança jurídica, ao contrário das medidas provisórias, que têm efeitos imediatos.
Diante desse cenário, o presidente do Congresso se mostrou aberto a discutir rapidamente o assunto e encontrar o melhor modelo para o país. Contudo, reforçou a importância de seguir os trâmites legislativos adequados para garantir a estabilidade legal e a equidade para todos os envolvidos.